Segurança jurídica

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Governo de RO disponibiliza unidade de atendimento para regularização fundiária, em Porto Velho

governo de Rondônia disponibiliza à população, sala e equipes, para o trabalho de regularização fundiária no Tudo Aqui, localizado no

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Governo de RO e Incra fomentam desenvolvimento e segurança jurídica ao homem do campo

governo de Rondônia em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), através do Acordo de Cooperação Técnica

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Veto ao Marco Temporal é um desrespeito ao Congresso Nacional

Governo vetou parcialmente o projeto, após aprovação por maioria na Câmara e no Senado O Projeto de Lei 2903/2023, que

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