Invasão de terras é um crime

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) lança semana de combate a invasão de propriedade rural

A invasão de terras é um crime que traz consequências graves para a sociedade e para o meio ambiente. Muitas vezes, essa prática é motivada pela busca por terras para cultivo ou moradia, mas é importante lembrar que o acesso à terra deve ser feito de forma legal e sustentável.

A invasão de terras ocorre quando pessoas ocupam áreas privadas ou públicas sem autorização do proprietário ou sem a devida documentação legal. Essa prática é ilegal e pode resultar em diversos problemas, como conflitos entre os invasores e os proprietários legítimos, danos ao meio ambiente, insegurança jurídica e prejuízos econômicos.

No Brasil, a invasão de terras é considerada crime previsto no Código Penal, que estabelece penas de até três anos de prisão para quem comete essa prática. Além disso, a Constituição Federal de 1988 garante o direito à propriedade privada e prevê que a desapropriação só pode ser feita por interesse público e mediante indenização justa.

Diante do cenário, no aumento do índice de invasão de propriedade rural, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) tem cobrado a aplicação rigorosa da lei contra os invasores de terras. A iniciativa é fundamental para conscientizar a sociedade sobre a gravidade desse crime e a importância de combatê-lo. Além disso, a FPA vem apresentando propostas de leis para preservar e garantir a segurança jurídica no setor.

Invasões de terras movimentam setor agropecuário para aumento de punições

Os recentes acontecimentos de invasões de terras em diversas regiões do País, suscitaram, do setor agropecuário em especial, atitudes para inibir tais atos criminosos. Nesse sentido, alguns Projetos de Lei foram protocolados na Câmara dos Deputados, tal qual o PL 1198/2023, de autoria do deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL-RO), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

O Projeto aumenta a pena de esbulho possessório, isto é, a ocupação de um determinado bem, através de violência, clandestinidade ou precariedade para até oito anos de detenção. O autor do texto, além de condenar o discurso dos invasores, acredita que acentuar a punição transforma-se em uma forma mais contundente de coibir as ocupações ilegais. 

“A atual punição para quem invade terras ou edificações é um verdadeiro convite para se cometer esse tipo de crime. Os movimentos que adotam falsamente um viés social para destruir propriedades e todos os investimentos realizados só geram prejuízos aos proprietários e desemprego aos funcionários”, disse o Coronel Chrisóstomo.

O membro da FPA enfatiza que a falta de punição compatível com o tipo de crime tem sido aliado dos responsáveis. Segundo ele, há de se combater com firmeza quem causa prejuízo à nação. “Temos que proteger o direito à propriedade e combater com firmeza os movimentos criminosos que causam prejuízos incalculáveis por onde passam. Essa situação é absurda e não podemos condescender com sujeitos que têm certeza da sua impunidade”, encerrou.

Caso a mudança seja aprovada, a pena de esbulho possessório pode acarretar em detenção de 4 a 8 anos, e multa.

Projeto de Lei prevê que invasores de terras não possam participar do Bolsa Família    

As recentes invasões de terras Brasil afora movimentaram o Poder Legislativo no Congresso Nacional, nas últimas semanas. Membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado federal Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS) apresentou o projeto de lei (PL 895/2023) na Câmara dos Deputados, que prevê a aplicação de sanções administrativas e restrições a invasões ilegais de propriedades rurais e urbanas.

O parlamentar explica que é papel do Poder Legislativo atuar para prevenir que crimes como estes ocorram. “Não podemos tolerar que o direito à propriedade privada seja evidentemente cerceado, sem que sejam estabelecidas às devidas sanções e restrições”.

Zucco ressalta ainda que um dos maiores problemas enfrentados na atualidade por proprietários rurais é a ocupação ilegal de terras provocadas por movimentos sociais. “Eles estão utilizando do discurso de promoção de reforma agrária para invadirem e se apropriarem de terras particulares,” frisa o parlamentar.

O deputado também é autor do requerimento que reuniu 172 assinaturas para a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as invasões de terras produtivas praticadas pelos movimentos sociais no país.

Pela proposta, que aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quem for enquadrado nesses crimes deve ser excluído de “qualquer auxílio, benefício ou participação em programas sociais federais”.

A proposta prevê ainda vedar a nomeação para cargos públicos, comissionados ou de agente político de quaisquer dos poderes e instituições públicas, assim como a contratação com o poder público de forma direta ou indireta.

Projeto de Lei possibilita retirada de invasores sem mandato judicial

As recentes invasões de propriedades rurais ocorridas Brasil afora têm gerado conflitos no campo, prejuízos para os produtores rurais e, consequentemente, à população, por afetar a produção agrícola e a distribuição de alimentos, além de afetar negativamente a economia do país. O Projeto de Lei 8262/17, que está em tramitação no Congresso Nacional, garante a proteção da propriedade privada e estabelece medidas para a retirada de invasores de áreas rurais.

O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS), apresentou um requerimento de urgência para que o PL 8262/2017 seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. “Com a aprovação do projeto haverá mais celeridade a reintegrações de posse e trará paz e segurança ao campo e às cidades”, analisa o parlamentar que é membro da FPA.

Posicionamento da FPA

A Frente Parlamentar da Agropecuária, que reúne 348 deputados e senadores, tem se posicionado contra as invasões de terras e defendido a proteção da propriedade privada e apoia o requerimento de urgência proposto pelo deputado Van Hattem. Segundo o presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (PP-PR), as invasões prejudicam não apenas os proprietários das áreas rurais, mas também a produção agropecuária e a geração de empregos no campo.

“Isso é algo que o Brasil não via há muito tempo e que não cabe em pleno 2023. A sociedade não aceita, não existem condições de se justificar a invasão de propriedade privada, de propriedade produtiva, é um verdadeiro absurdo”, enfatizou o deputado.

O Projeto de Lei 8262/17 é uma medida importante para garantir a segurança jurídica e a proteção da propriedade privada, ao evitar conflitos e prejuízos para o setor. A proposta estabelece que a lei permita, em caso de invasão ilegal de terras, que o proprietário acione as forças policiais para a retirada dos invasores, de forma imediata, sem a necessidade de um mandato judicial, com garantia aos direitos dos proprietários e a preservação da ordem e da justiça.

A proposta aguarda análise das comissões da Câmara dos Deputados, e o pedido de urgência visa acelerar o processo.

Clique AQUI, entre no grupo do WhatsApp da Domínio Rural e receba em primeira mão as principais notícias do agronegócio