Sistema unificado estadual de sanidade agroindustrial familiar, artesanal e de pequeno porte é aprovado em Rondônia
Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-RO) é aprovado em sessão, na tarde desta terça-feira, 24, na Assembleia Legislativa de Rondônia. O projeto de Lei permite que os produtores comercializem em todo o território do Estado seus produtos produzidos sob a Inspeção Municipal (S.I.M.).
O Projeto de Lei numero 116 de 23 de Maio de 2019 de autoria do Governo de Rondônia. Tem por objetivo dar segurança e celeridade ao processo de comercialização de produtos oriundos da agroindústria familiar. Assim como realizar a integração sistêmica, horizontal e descentralizada dos serviços de inspeção municipal (S.I.M).
Do mesmo modo, traçar as diretrizes básicas da Sanidade da Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte. Cabendo ao executivo produzir e editar recomendações e instruções, por meio de documentos técnicos específicos e conceder autorização de liberação do comércio intermunicipal, bem como descredenciar os serviços de inspeção municipais, quando deixarem de atender aos critérios definidos no Susaf-RO.
Para o presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron), Julio Rocha Peres, já existia a necessidade de desburocratizar e facilitar o acesso aos serviços de inspeção sanitária.
“A Lei possibilita o reconhecimento e a equivalência dos serviços, ou seja, o que eu faço é igual ao que a União faz e o que o município fará será igual ao Estado e à União também. Isso facilita a agregação de valor aos produtos, fixando o homem e a família na propriedade e mostrando para os consumidores que nós temos condição de produzir em quantidade, com qualidade e com segurança alimentar,” destacou Julio Peres.
Prove-RO
Esse projeto vem de encontro ao Projeto de Lei 118 de 23 de maio de 2019, que institui o novo Programa de Verticalização da Pequena Produção Rural do Estado de Rondônia (Prove-RO), com foco econômico que visa estimular a geração de emprego e renda, bem como o aquecimento da economia local, possibilitando a instalação de Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial (Ufpa) e/ou Agroindústria Familiar de Processamento Artesanal (Afpa) nas propriedades rurais delimitadas como Agroindústrias.
A Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial (Ufpa) é a estrutura física de até 250 m², licenciada pela autoridade sanitária competente e dotada de equipamentos adequados e/ou adaptados para as atividades de estabelecimentos rurais, chacareiros, ou ainda localizados em áreas de expansão urbana, que atuam ou tem a intenção de atuar com o mínimo de processamento da produção, visando a regularização deste junto aos órgãos competentes
Já a Agroindústria Familiar de Processamento Artesanal (Afpa) é a estrutura que atende aos mesmos requisitos da Ufpa, de baixo impacto ambiental e que tem sua produção realizada com trabalho predominantemente manual e uso reduzido de equipamentos, agregando aos produtos características peculiares, mediante processo de transformação diferenciado que lhes confiram identidades próprias, geralmente relacionadas a aspectos geográficos e histórico-culturais locais ou regionais.
Segundo informações da assessoria técnica da Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), o Estado conta com mais de 500 agroindústrias familiares, distribuídos pelos 52 municípios, tendo maior concentração nas regiões de Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Espigão do Oeste e Vilhena. “A maior dedicação das Ufpa no estado são de processamento do leite em queijo e iogurte, seguido pelas de polpa de fruta, abate de aves, entrepostos de ovos e derivados de mandioca,” explica a assessora técnica da Seagri, Monalissa Dias da Silva Pereira.
Para o médico veterinário e assessor técnico da Seagri, Paulo Arruda, é importante destacar que o presente Projeto de Lei traz, também, a redução no número de entidades parceiras na execução do Prove-RO. “E flexibiliza quanto a realização de termos de cooperação entre as Ufpas com instituições não governamentais, como por exemplo as do sistema S, Senar, Sebrae e instituições do governo federal,” destacou Arruda.
Fonte
Texto: Dhiony Costa e Silva
Fotos: Dhiony Costa e Silva e Esio Mendes
Secom – Governo de Rondônia
